28/05/2025 - 16:57
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas manifesta seu profundo repúdio à aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei nº 2.159/2021, que institui a chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
Consideramos esta proposta um retrocesso sem precedentes na política ambiental brasileira. O texto aprovado desmonta os pilares do licenciamento ambiental no país, ignorando deliberadamente a gravidade da crise climática, os compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais e os princípios constitucionais que garantem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Ao esvaziar o papel técnico e fiscalizador dos órgãos ambientais, ao relativizar a obrigatoriedade de estudos de impacto ambiental e ao fragilizar os instrumentos de controle e participação social, o projeto enfraquece a governança ambiental e compromete a transparência dos processos públicos. Abre-se, assim, um perigoso precedente para a proliferação de casos de corrupção e de licenças concedidas à revelia dos critérios técnicos e legais.
O CBH Rio das Velhas, colegiado instituído por lei e comprometido com a gestão democrática e sustentável das águas e dos territórios, reafirma sua posição em defesa de um licenciamento ambiental robusto, técnico, transparente e participativo, como instrumento essencial para garantir a integridade dos ecossistemas, a justiça social e o desenvolvimento verdadeiramente sustentável.
Conclamamos a sociedade civil, os órgãos de controle e o Ministério Público a se mobilizarem contra mais este ataque à política ambiental brasileira e a atuarem para que o Brasil não caminhe ainda mais rumo ao desmonte de suas conquistas socioambientais.
Por fim, manifestamos, ainda, ir apoio e solidariedade à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, diante do lamentável episódio de desrespeito ocorrido na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal. O CBH Rio das Velhas, colegiado tripartite e democrático, acredita e defende o bom diálogo — sempre respeitoso, plural e construtivo — como princípio fundamental para a construção de políticas públicas justas, inclusivas e sustentáveis.
Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas
